Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma DocNet ("Plataforma"), operada pela Nettwork Creative Solutions Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.688.935/0001-08, com sede na Rua José Gomes Jardim, 413, Vila Florida, Guarulhos/SP, CEP 07.195-000 ("Empresa", "nós"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A DocNet é uma plataforma SaaS de emissão automatizada de documentos regulatórios. O serviço inclui:

• Solicitação e emissão de certidões junto a órgãos públicos via automação robótica de processos (RPA);
• Processamento de dados pessoais de beneficiários, incluindo extração via tecnologia de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) assistida por Inteligência Artificial;
• Armazenamento temporário dos documentos emitidos para download pelo Usuário;
• Gestão de pedidos, pagamentos e histórico de emissões.

A Plataforma utiliza tecnologias de Inteligência Artificial (IA) e Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) para extrair dados de documentos de identidade enviados pelo Usuário, com o objetivo de preencher automaticamente formulários de emissão. Ao utilizar esta funcionalidade, o Usuário:

• Consente com o processamento das imagens de documentos por sistemas de IA de terceiros;
• Reconhece que a extração automatizada pode conter imprecisões, devendo revisar os dados antes da confirmação;
• Declara que as imagens enviadas são legítimas e que possui autorização para processá-las.

Para utilizar os serviços, o Usuário poderá criar uma conta fornecendo dados verdadeiros e atualizados. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Os preços dos documentos e kits estão disponíveis no catálogo da Plataforma e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, para novos pedidos. Pagamentos são processados via Stripe, Inc., e a Empresa não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

Após a confirmação do pagamento, o pedido será processado. A emissão depende da disponibilidade dos portais governamentais e pode sofrer atrasos por indisponibilidade de sistemas de terceiros.

A Empresa se compromete a processar os documentos no menor prazo possível. Contudo, não garantimos prazos fixos de entrega, pois a emissão depende de portais de terceiros (Poder Judiciário, órgãos públicos, etc.) que podem estar temporariamente indisponíveis.

Documentos emitidos ficam disponíveis para download por um período determinado. Após esse período, poderão ser removidos dos servidores da Plataforma.

• Fornecer dados pessoais corretos e completos dos beneficiários;
• Garantir que possui autorização legal para solicitar documentos em nome de terceiros;
• Revisar os dados extraídos por OCR/IA antes de confirmar a emissão;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Informações incorretas fornecidas pelo Usuário que resultem em documentos inválidos;
• Imprecisões na extração de dados por OCR/IA não corrigidas pelo Usuário antes da confirmação;
• Indisponibilidade temporária dos portais governamentais;
• Alterações nas regras ou requisitos dos órgãos emissores;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, algoritmos de IA, design, logotipos e textos, é de propriedade exclusiva da Nettwork Creative Solutions Ltda ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

Pedidos poderão ser cancelados antes do início do processamento, com reembolso integral. Após o início da emissão, o reembolso será analisado caso a caso. Documentos já emitidos com sucesso não são passíveis de reembolso.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.