Nosso Compromisso
A Nettwork Creative Solutions Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.688.935/0001-08, com sede na Rua José Gomes Jardim, 413, Vila Florida, Guarulhos/SP, CEP 07.195-000, na qualidade de controladora da plataforma DocNet, compromete-se com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).
Como plataforma que processa dados pessoais sensíveis para emissão de documentos regulatórios — incluindo extração de dados via OCR assistido por Inteligência Artificial — adotamos padrões rigorosos de conformidade em todas as etapas do tratamento.
Princípios (Art. 6º da LGPD)
Finalidade
Dados coletados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
Adequação
Tratamento compatível com as finalidades informadas ao titular.
Necessidade
Coleta limitada ao mínimo necessário para as finalidades pretendidas.
Transparência
Informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais.
Não Discriminação
Dados jamais utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Agentes de Tratamento
Controlador
Nettwork Creative Solutions Ltda (CNPJ 23.688.935/0001-08) — responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários e beneficiários.
Operador
A DocNet atua como operadora quando processa dados de beneficiários em nome de empresas clientes (modalidade empresa), bem como quando utiliza provedores de IA para extração de dados via OCR.
Encarregado (DPO)
Responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Contato: suporte@nettwork.com.br
Bases Legais Utilizadas (Art. 7º)
| Atividade | Base Legal |
|---|---|
| Emissão de documentos via RPA | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Extração de dados via OCR/IA | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Dados de beneficiários terceiros | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Processamento de pagamentos (Stripe) | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Obrigações fiscais e regulatórias | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Segurança e melhoria da plataforma | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
Tratamento de Dados com Inteligência Artificial
A DocNet utiliza tecnologia de Inteligência Artificial para extração de dados pessoais a partir de imagens de documentos de identidade (OCR — Reconhecimento Óptico de Caracteres). Em conformidade com os princípios da LGPD, informamos que:
Consentimento explícito: o processamento de imagens por IA só ocorre mediante ação voluntária do Usuário, que opta por enviar o documento para extração automatizada.
Sem retenção: as imagens são transmitidas ao provedor de IA exclusivamente para extração de texto em tempo real. Não são armazenadas pela DocNet nem pelo provedor após o processamento.
Revisão humana: os dados extraídos pela IA são apresentados ao Usuário para revisão e confirmação antes de qualquer uso, garantindo o direito à correção.
Sem decisão automatizada excludente: a IA auxilia no preenchimento de dados, mas não toma decisões que afetem direitos do titular sem intervenção humana (Art. 20 da LGPD).
Direitos do Titular (Art. 18)
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados pela DocNet;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
- Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
- Revogação do consentimento a qualquer momento;
- Revisão de decisões automatizadas baseadas em tratamento de dados pessoais (Art. 20).
Medidas de Segurança (Art. 46)
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas:
- Criptografia de dados sensíveis em repouso e em trânsito (TLS 1.3);
- Dados de beneficiários armazenados com criptografia no banco de dados;
- Controle de acesso baseado em função (RBAC) com autenticação de dois fatores;
- Logs de auditoria para rastreamento de acesso a dados pessoais;
- Backups criptografados com recuperação de desastres;
- Imagens processadas por OCR/IA descartadas imediatamente após extração;
- Revisão periódica de segurança e testes de vulnerabilidade.
Transferência Internacional de Dados (Cap. V)
Alguns de nossos provedores de infraestrutura e o provedor de IA para OCR podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que a transferência internacional ocorre em conformidade com o Capítulo V da LGPD, utilizando cláusulas contratuais padrão e assegurando nível adequado de proteção de dados.
Incidentes de Segurança (Art. 48)
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, informando:
- A natureza dos dados pessoais afetados;
- Os titulares envolvidos;
- As medidas técnicas e de segurança utilizadas;
- Os riscos relacionados ao incidente;
- As medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, você pode:
- Enviar um e-mail para suporte@nettwork.com.br com o assunto "Solicitação LGPD";
- Acessar as configurações da sua conta na Plataforma para atualizar ou excluir dados;
- Em caso de insatisfação com a resposta, registrar reclamação junto à ANPD (www.gov.br/anpd).
Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nettwork Creative Solutions Ltda — CNPJ 23.688.935/0001-08
E-mail: suporte@nettwork.com.br